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Autor :	Ada=20 Pellegrini Grinover
Classifica=E7=E3o :	Doutrina

Pesquisa=20 Nova=20 Pesquisa=20

O controle de pol=EDticas p=FAblicas pelo Poder Judici=E1rio = ^*

Ada Pellegrini Grinover

Palavras-chave: Pol=EDticas p=FAblicas = (controle). Poder=20 Judici=E1rio. Princ=EDpio da razoabilidade. Reserva do poss=EDvel. = Sum=E1rio: 1 Fundamento = constitucional do=20 controle - 2 A posi=E7=E3o dos tribunais = brasileiros -=20 3 Limites =E0 interven=E7=E3o do Judici=E1rio nas = pol=EDticas=20 p=FAblicas: a garantia do m=EDnimo existencial - = 4 Segue: a=20 razoabilidade - 5 Segue: a reserva do poss=EDvel = -=20 6 A observ=E2ncia dos limites como salvaguarda = contra os=20 excessos - 7 San=E7=F5es para o descumprimento da = ordem ou=20 decis=E3o judici=E1ria - 8 A via processual = adequada para=20 provocar o controle e a eventual interven=E7=E3o do Judici=E1rio = em pol=EDticas=20 p=FAblicas - 9 Conclus=F5es=20

1 Fundamento constitucional do controle

Montesquieu condicionara a liberdade =E0 = separa=E7=E3o entre as=20 fun=E7=F5es judicial, legislativa e executiva, criando a teoria da = separa=E7=E3o=20 dos poderes¹=20 e afirmando que a reuni=E3o de poderes permite o surgimento de = leis=20 tir=E2nicas, igualmente exeq=FC=EDveis de forma tir=E2nica.²

Vale lembrar, com Dalmo Dallari,³=20 que a teoria foi consagrada em um momento hist=F3rico - o do = liberalismo -=20 em que se objetivava o enfraquecimento do Estado e a restri=E7=E3o = de sua=20 atua=E7=E3o na esfera da liberdade individual. Era o per=EDodo da = primeira=20 gera=E7=E3o de direitos fundamentais, ou seja, das liberdades = ditas negativas,=20 em que o Estado s=F3 tinha o dever de abster-se, para que o = cidad=E3o fosse=20 livre de fruir de sua liberdade. O modelo do constitucionalismo = liberal=20 preocupou-se, com exclusividade, em proteger o indiv=EDduo da = inger=EAncia do=20 Estado.

Esse estado de coisas alterou-se com o = fen=F4meno hist=F3rico=20 da Revolu=E7=E3o Industrial, em que as massas oper=E1rias assumem = relev=E2ncia=20 social, aparecendo no cen=E1rio institucional o primeiro corpo=20 intermedi=E1rio, porta-voz de suas reivindica=E7=F5es: o = sindicato.

A transi=E7=E3o entre o Estado liberal e o = Estado social=20 promove altera=E7=E3o substancial na concep=E7=E3o do Estado e de = suas=20 finalidades. Nesse quadro, o Estado existe para atender ao bem = comum e,=20 conseq=FCentemente, satisfazer direitos fundamentais e, em = =FAltima an=E1lise,=20 garantir a igualdade material entre os componentes do corpo = social. Surge=20 a segunda gera=E7=E3o de direitos fundamentais - a dos direitos=20 econ=F4mico-sociais -, complementar =E0 dos direitos de liberdade. = Agora, ao=20 dever de absten=E7=E3o do Estado substitui-se seu dever a um = dare, facere,=20 praestare, por interm=E9dio de uma atua=E7=E3o positiva, que = realmente=20 permita a frui=E7=E3o dos direitos de liberdade da primeira = gera=E7=E3o, assim=20 como dos novos direitos.

No Brasil, durante muito tempo os tribunais=20 auto-limitaram-se, entendendo n=E3o poder adentrar o m=E9rito do = ato=20 administrativo. Diversas manifesta=E7=F5es do Poder Judici=E1rio, = anteriores =E0=20 Constitui=E7=E3o de 1988, assumiram essa posi=E7=E3o.⁴

No entanto, a Lei da A=E7=E3o Popular abriu ao = Judici=E1rio a=20 aprecia=E7=E3o do m=E9rito do ato administrativo, ao menos nos = casos dos arts.=20 4=BA, II, b e V, b, da Lei n=BA 4.717/65, elevando a les=E3o =E0 = condi=E7=E3o de causa=20 de nulidade do ato, sem necessidade do requisito da ilegalidade. E = Jos=E9=20 Afonso da Silva preconizava que sempre se possibilitasse a = anulabilidade=20 do ato por simples lesividade.⁵

Mas foi a Constitui=E7=E3o de 1988 que trouxe a = verdadeira=20 guinada: em termos de a=E7=E3o popular, o art. 5=BA, inc. LXXIII = introduziu a=20 seguinte reda=E7=E3o:

Art. 5=BA, inc. LXXIII: "Qualquer cidad=E3o = =E9 parte=20 leg=EDtima para propor a=E7=E3o popular que vise a anular ato = lesivo ao=20 patrim=F4nio p=FAblico ou de entidade de que o Estado participe, = =E0=20 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao = patrim=F4nio=20 hist=F3rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada = m=E1-f=E9, isento de=20 custas judiciais e do =F4nus da sucumb=EAncia". = (grifei)

Ora, o controle, por via da a=E7=E3o popular, da moralidade = administrativa n=E3o pode ser feito sem o exame do m=E9rito = do ato=20 guerreado. Trata-se, aqui, de mera lesividade, sem o requisito da=20 ilegalidade.

C=E2ndido Dinamarco⁶=20 tamb=E9m entende que foi a a=E7=E3o popular que abriu o caminho do = Judici=E1rio em=20 rela=E7=E3o ao controle do m=E9rito do ato discricion=E1rio, = devendo-se a ela a=20 "desmistifica=E7=E3o do dogma da substancial incensurabilidade = do ato=20 administrativo", provocando "sugestiva abertura para = alguma=20 aproxima=E7=E3o ao exame do m=E9rito do ato = administrativo".

Mas a Constitui=E7=E3o de 1988 fez mais: no art. 3=BA fixou os = objetivos=20 fundamentais da Rep=FAblica Federativa do Brasil, da seguinte = maneira:

Art. 3=BA: "Constituem objetivos fundamentais = da=20 Rep=FAblica Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e=20 solid=E1ria;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e reduzir as = desigualdades=20 sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem = preconceitos de=20 origem, ra=E7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de=20 discrimina=E7=E3o."

E, para atingir esses objetivos fundamentais (aos = quais se=20 acresce o princ=EDpio da preval=EAncia dos direitos humanos: art. = 4=BA, II, da=20 CF), o Estado tem que se organizar no facere e=20 praestare, incidindo sobre a realidade social. =C9 a=ED = que o Estado=20 social de direito transforma-se em Estado democr=E1tico de = direito.

Mas, como operacionalizar o atingimento dos objetivos = fundamentais do=20 Estado brasileiro? Responde Oswaldo Canela Junior:⁷

Para o Estado social atingir esses objetivos, = faz-se=20 necess=E1ria a realiza=E7=E3o de metas, ou programas, que = implicam o=20 estabelecimento de fun=E7=F5es espec=EDficas aos Poderes = P=FAblicos, para a=20 consecu=E7=E3o dos objetivos predeterminados pelas = Constitui=E7=F5es e pelas=20 leis.⁸=20 Desse modo, formulado o comando constitucional ou legal, = imp=F5e-se ao=20 Estado promover as a=E7=F5es necess=E1rias para a = implementa=E7=E3o dos objetivos=20 fundamentais. E o poder do Estado, embora uno, =E9 exercido = segundo=20 especializa=E7=E3o de atividades: a estrutura normativa da = Constitui=E7=E3o=20 disp=F5e sobre suas tr=EAs formas de express=E3o: a atividade = legislativa,=20 executiva e judici=E1ria".

Afirma o Autor, com toda raz=E3o, que as formas de express=E3o = do poder=20 estatal s=E3o, por isso mesmo, meros instrumentos para a = consecu=E7=E3o dos fins=20 do Estado, n=E3o podendo ser consideradas por si s=F3. O primeiro = dogma do=20 Estado liberal a ser quebrado foi o da atividade legislativa, como = sendo a=20 preponderante sobre os demais poderes. E, acrescente-se: o segundo = dogma=20 foi o da atividade jurisdicional prestada por um juiz que = represente=20 apenas la bouche de la loi.

Continua Oswaldo Canela Junior:

E assim a teoria da separa=E7=E3o dos poderes = (art. 2=BA da=20 CF brasileira) muda de fei=E7=E3o, passando a ser interpretada = da seguinte=20 maneira: o Estado =E9 uno e uno =E9 seu poder. Exerce ele seu = poder por meio=20 de formas de express=E3o (ou Poderes). Para racionaliza=E7=E3o = da atividade=20 estatal, cada forma de express=E3o do poder estatal exerce = atividade=20 espec=EDfica, destacada pela Constitui=E7=E3o. No = exerc=EDcio de tais=20 fun=E7=F5es =E9 vedado =E0s formas de express=E3o do poder = estatal=20 interfer=EAncia rec=EDproca: =E9 este o sentido da=20 independ=EAncia dos poderes.

Mas os poderes, al=E9m de independentes, devem = tamb=E9m ser=20 harm=F4nicos entre si. Logo, os tr=EAs poderes devem = harmonizar-se=20 para que os objetivos fundamentais do Estado sejam alcan=E7ados. = Por isso,=20 ainda segundo Oswaldo Canela Junior, "cabe ao Poder = Judici=E1rio=20 investigar o fundamento de todos os atos estatais a partir dos = objetivos=20 fundamentais inseridos na Constitui=E7=E3o (art. 3=BA da = CF=20 brasileira)" - grifei.

T=E9rcio Sampaio Ferraz Junior lembra que o = objetivo do=20 Estado liberal era o de neutralizar o Poder Judici=E1rio = frente aos=20 demais poderes.⁹=20 Mas, no Estado democr=E1tico de direito o Judici=E1rio, como forma = de=20 express=E3o do poder estatal, deve estar alinhado com os escopos = do pr=F3prio=20 Estado, n=E3o se podendo mais falar numa neutraliza=E7=E3o de = sua=20 atividade. Ao contr=E1rio, o Poder Judici=E1rio encontra-se=20 constitucionalmente vinculado =E0 pol=EDtica estatal.

Ainda no conceito irrepreens=EDvel de Oswaldo Canela = Junior:

Por pol=EDtica estatal - ou pol=EDticas = p=FAblicas -=20 entende-se o conjunto de atividades do Estado tendentes a seus = fins, de=20 acordo com metas a serem atingidas. Trata-se de um conjunto de = normas=20 (Poder Legislativo), atos (Poder Executivo) e decis=F5es (Poder=20 Judici=E1rio) que visam =E0 realiza=E7=E3o dos fins primordiais = do Estado.

Como toda atividade pol=EDtica (pol=EDticas = p=FAblicas)=20 exercida pelo Legislativo e pelo Executivo deve = compatibilizar-se com a=20 Constitui=E7=E3o, cabe ao Poder Judici=E1rio analisar, em = qualquer situa=E7=E3o e=20 desde que provocado, o que se convencionou chamar de "atos de = governo"=20 ou "quest=F5es pol=EDticas", sob o prisma do atendimento aos = fins do Estado=20 (art. 3=BA da CF),

ou seja, em =FAltima an=E1lise =E0 sua constitucionalidade.

O controle da constitucionalidade das pol=EDticas = p=FAblicas pelo Poder=20 Judici=E1rio, assim, n=E3o se faz apenas sob o prisma da = infring=EAncia frontal=20 =E0 Constitui=E7=E3o pelos atos do Poder P=FAblico, mas tamb=E9m = por interm=E9dio do=20 cotejo desses atos com os fins do Estado.

E continua o Autor: "Diante dessa nova ordem, denominada de=20 judicializa=E7=E3o da pol=EDtica," (muito diferente, = acrescente-se, da=20 politiza=E7=E3o do Judici=E1rio),

contando com o juiz como co-autor das pol=EDticas p=FAblicas, = fica claro=20 que sempre que os demais poderes comprometerem a integridade e a = efic=E1cia dos fins do Estado - incluindo as dos direitos = fundamentais,=20 individuais ou coletivos - o Poder Judici=E1rio deve atuar na = sua fun=E7=E3o=20 de controle.

2 A posi=E7=E3o dos tribunais brasileiros

Nossos tribunais assim t=EAm feito: O Supremo Tribunal Federal = reconheceu=20 o dever do Estado de fornecer gratuitamente medica=E7=E3o a = portadores do=20 v=EDrus HIV, sob o fundamento de que os poderes p=FAblicos = devem praticar=20 pol=EDticas sociais e econ=F4micas que visem aos objetivos = proclamados no=20 art. 196 da CF, invocando precedentes consolidados da = Corte.¹⁰

O mesmo entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de = Justi=E7a em=20 diversas oportunidades, salientando-se o direito =E0 integralidade = da=20 assist=EAncia =E0 sa=FAde a ser prestado pelo Estado, de forma = individual ou=20 coletiva.¹¹=20 O Tribunal, em outra decis=E3o, afirmou que a Administra=E7=E3o = P=FAblica se=20 submete ao imp=E9rio da lei, at=E9 mesmo no que toca =E0 = conveni=EAncia e=20 oportunidade do ato administrativo:uma vez demonstrada a = necessidade=20 de obras objetivando a recupera=E7=E3o do solo, cumpre ao Poder = Judici=E1rio=20 proceder =E0 outorga da tutela espec=EDfica para que a = Administra=E7=E3o destine=20 verba pr=F3pria do or=E7amento para esse fim.¹²

Tamb=E9m o Tribunal de Justi=E7a de S=E3o Paulo = mostrou-se=20 preparado na discuss=E3o a respeito da suposta interfer=EAncia do = Poder=20 Judici=E1rio nos demais poderes. Em a=E7=E3o civil p=FAblica = ajuizada pelo MP em=20 face da municipalidade paulistana, objetivando a restaura=E7=E3o = do conjunto=20 arquitet=F4nico do Parque da Independ=EAncia, a Corte = manifestou-se no sentido=20 de que pode e deve o Judici=E1rio atuar na omiss=E3o = administrativa. O=20 Tribunal paulista decidiu que a omiss=E3o da administra=E7=E3o = pode ser=20 enfrentada pelo Judici=E1rio, em decorr=EAncia do controle que = este exerce=20 sobre os atos administrativos, n=E3o se tratando de = interfer=EAncia na=20 atividade do Poder Executivo.¹³

Mas o posicionamento mais representativo a = favor da=20 interven=E7=E3o do Poder Judici=E1rio no controle de pol=EDticas = p=FAblicas vem do=20 Supremo Tribunal Federal, na ADPF 45-9, sendo representado pela = decis=E3o=20 monocr=E1tica do Ministro Celso de Mello, que assim se = pronunciou:

=C9 certo que n=E3o se inclui, = ordinariamente, no =E2mbito=20 das fun=E7=F5es institucionais do Poder Judici=E1rio e nas desta = Suprema=20 Corte, em especial - a atribui=E7=E3o de formular e de = implementar pol=EDticas=20 p=FAblicas (JOS=C9 CARLOS VIElRA DE ANDRADE, "Os Direitos = Fundamentais na=20 Constitui=E7=E3o Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, = Almedina,=20 Coimbra), pois, nesse dom=EDnio, o encargo reside, = primariamente, nos=20 Poderes Legislativo e Executivo. Tal incumb=EAncia, no entanto, = embora em=20 bases excepcionais, poder=E1 atribuir-se ao Poder Judici=E1rio, = se e quando=20 os =F3rg=E3os estatais competentes, por descumprirem os encargos = pol=EDtico-jur=EDdicos que sobre eles incidem, vierem a = comprometer, com tal=20 comportamento, a efic=E1cia e a integridade de direitos = individuais e/ou=20 coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que = derivados de=20 cl=E1usulas revestidas de conte=FAdo program=E1tico. Cabe = assinalar, presente=20 esse contexto - consoante j=E1 proclamou esta Suprema Corte - = que o=20 car=E1ter program=E1tico das regras inscritas no texto da Carta = Pol=EDtica=20 "n=E3o pode converter-se em promessa constitucional = inconseq=FCente, sob=20 pena de o Poder P=FAblico, fraudando justas expectativas nele = depositadas=20 pela coletividade, substituir, de maneira ileg=EDtima, o = cumprimento de=20 seu imposterg=E1vel dever, por um gesto irrespons=E1vel de = infidelidade=20 governamental ao que determina a pr=F3pria Lei do Estado" = (RTJ=20 175/1212-1213, Rel.Min. Celso de Mello)

(...)

N=E3o deixo de conferir, no entanto, = assentadas tais=20 premissas, significativo relevo ao tema pertinente =E0 "reserva = do=20 poss=EDvel" (STEPHEN HOLMES/CASS R. SUNSTEIN, "The Cost of = Rights", 1999,=20 Norton, New York), notadamente em sede de efetiva=E7=E3o e = implementa=E7=E3o=20 (sempre onerosas) dos direitos de segunda gera=E7=E3o (direitos = econ=F4micos,=20 sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder P=FAblico, = imp=F5e e=20 exige, deste, presta=E7=F5es estatais positivas concretizadoras = de tais=20 prerrogativas individuais e/ou coletivas". (...)

A meta central das Constitui=E7=F5es = modernas, e da Carta=20 de 1988 em particular, pode ser resumida, como j=E1 exposto, na = promo=E7=E3o=20 do bem-estar do homem, cujo ponto de partida est=E1 em = assegurar as=20 condi=E7=F5es de sua pr=F3pria dignidade, que inclui, = al=E9m da prote=E7=E3o=20 dos direitos individuais, condi=E7=F5es materiais m=EDnimas = de=20 exist=EAncia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa = dignidade (o=20 m=EDnimo existencial), estar-se-=E3o estabelecendo exatamente os = alvos=20 priorit=E1rios dos gastos p=FAblicos. Apenas depois de = atingi-los =E9 que=20 se poder=E1 discutir, relativamente aos recursos remanescentes, = em que=20 outros projetos se dever=E1 investir. O m=EDnimo = existencial, como=20 se v=EA, associado ao estabelecimento de prioridades = or=E7ament=E1rias, =E9=20 capaz de conviver produtivamente com a reserva do = poss=EDvel.=20 (grifei)

V=EA-se, pois, que os condicionamentos = impostos, pela=20 cl=E1usula da "reserva do poss=EDvel", ao processo de = concretiza=E7=E3o dos=20 direitos de segunda gera=E7=E3o - de implanta=E7=E3o sempre = onerosa -,=20 traduzem-se em um bin=F4mio que compreende, de um lado, (1) = a=20 razoabilidade da pretens=E3o individual/social deduzida em face = do Poder=20 P=FAblico e, de outro, (2) a exist=EAncia de = disponibilidade-financeira do=20 Estado para tornar efetivas as presta=E7=F5es positivas dele=20 reclamadas. (grifei) (...)

=C9 que, se tais Poderes do Estado agirem de = modo=20 irrazo=E1vel ou procederem com a clara inten=E7=E3o de = neutralizar,=20 comprometendo-a, a efic=E1cia dos direitos sociais, econ=F4micos = e=20 culturais, afetando, como decorr=EAncia causal de uma = injustific=E1vel=20 in=E9rcia estatal ou de um abusivo comportamento = governamental,=20 aquele n=FAcleo intang=EDvel consubstanciador de um conjunto = irredut=EDvel de=20 condi=E7=F5es m=EDnimas necess=E1rias a uma exist=EAncia digna e = essenciais =E0=20 pr=F3pria sobreviv=EAncia do indiv=EDduo, a=ED, ent=E3o, = justificar-se-=E1, como=20 precedentemente j=E1 enfatizado - e at=E9 mesmo por raz=F5es = fundadas em um=20 imperativo =E9tico-jur=EDdico -, a possibilidade de = interven=E7=E3o do Poder=20 Judici=E1rio, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens = cuja=20 frui=E7=E3o lhes haja sido injustamente recusada pelo = Estado.=20 (grifei)

Resumindo, percebe-se que a posi=E7=E3o do STF, = manifestada=20 por um de seus mais sens=EDveis Ministros, =E9 a de que s=E3o = necess=E1rios alguns=20 requisitos, para que o Judici=E1rio intervenha no controle de = pol=EDticas=20 p=FAblicas, at=E9 como imperativo=E9tico-jur=EDdico: (1) o = limite fixado pelo=20 m=EDnimo existencial a ser garantido ao cidad=E3o; (2)a = razoabilidade=20 da pretens=E3o individual/social deduzida em face do Poder = P=FAblico e (3) a=20 exist=EAncia de disponibilidade-financeira do Estado para tornar = efetivas as=20 presta=E7=F5es positivas dele reclamadas.

Examinem-se esses requisitos, que tra=E7am os limites para a = interven=E7=E3o=20 do Judici=E1rio nas pol=EDticas p=FAblicas.

3 Limites =E0 interven=E7=E3o do Judici=E1rio nas = pol=EDticas p=FAblicas: a=20 garantia do m=EDnimo existencial

Os direitos cuja observ=E2ncia constitui objetivo fundamental = do Estado=20 (art. 3=BA da CF) e cuja implementa=E7=E3o exige a formula=E7=E3o = de pol=EDticas=20 p=FAblicas, apresentam um n=FAcleo central, que assegure = o m=EDnimo=20 existencial necess=E1rio a garantir a dignidade humana.

O m=EDnimo existencial =E9 considerado um direito =E0s = condi=E7=F5es m=EDnimas=20 de exist=EAncia humana digna que exige presta=E7=F5es = positivas por parte=20 do Estado: "A dignidade humana e as condi=E7=F5es materiais de = exist=EAncia n=E3o=20 podem retroceder aqu=E9m de um m=EDnimo, do qual nem os = prisioneiros, os=20 doentes mentais e os indigentes podem ser privados".¹⁴

Para Ana Paula de Barcellos, o m=EDnimo existencial =E9 formado = pelas=20 condi=E7=F5es b=E1sicas para a exist=EAncia e corresponde =E0 = parte do princ=EDpio da=20 dignidade da pessoa humana =E0 qual se deve reconhecer efic=E1cia = jur=EDdica e=20 sim=E9trica, podendo ser exigida judicialmente em caso de=20 inobserv=E2ncia.¹⁵

Costuma-se incluir no m=EDnimo existencial, entre outros, o = direito =E0=20 educa=E7=E3o fundamental, o direito =E0 sa=FAde b=E1sica, o = saneamento b=E1sico, a=20 concess=E3o de assist=EAncia social, a tutela do ambiente, o = acesso =E0=20 justi=E7a.¹⁶

=C9 esse n=FAcleo central, esse m=EDnimo existencial que, uma = vez=20 descumprido, justifica a interven=E7=E3o do Judici=E1rio nas = pol=EDticas p=FAblicas,=20 para corrigir seus rumos ou implement=E1-las.

Mas, de acordo com que crit=E9rios o Judici=E1rio poder=E1 e = dever=E1 intervir=20 nas pol=EDticas p=FAblicas? Imagine-se que a Prefeitura decide = construir um=20 hospital num bairro pobre, que n=E3o tem saneamento b=E1sico, = sendo que em=20 bairro pr=F3ximo existe outro hospital. Qual o m=EDnimo = existencial que dever=E1=20 prevalecer? =C9 a=ED que entra em a=E7=E3o o princ=EDpio da = razoabilidade, que pode=20 ser utilizado para corrigir uma pol=EDtica p=FAblica = equivocada.

=C9 o que se passa a verificar.

4 Segue: a razoabilidade

A razoabilidade mede-se pela aplica=E7=E3o do princ=EDpio = constitucional da=20 proporcionalidade.

O princ=EDpio da proporcionalidade significa, em =FAltima = an=E1lise, a busca=20 do justo equil=EDbrio entre os meios empregados e os fins a = serem=20 alcan=E7ados.

Sobre o tema, Jos=E9 Joaquim Gomes Canotilho = sustentou que=20 o princ=EDpio da proporcionalidade em sentido amplo comporta = subprinc=EDpios=20 constitutivos:a) princ=EDpio da conformidade ou adequa=E7=E3o = de meios=20 (Geeignetheit), que imp=F5e que a medida seja adequada ao = fim; b)=20 princ=EDpio da exigibilidade ou da necessidade=20 (Erforderlichkeit) ou princ=EDpio da necessidade = ou da=20 menor inger=EAncia poss=EDvel, que imp=F5em a id=E9ia de = menor=20 desvantagem poss=EDvel ao cidad=E3o; c) princ=EDpio da = proporcionalidade em=20 sentido restrito (Verh=E4ltnism=E4ssigkeit) = importando na justa=20 medida entre os meios e o fim. Confiram-se suas palavras:

O princ=EDpio da conformidade ou = adequa=E7=E3o imp=F5e=20 que a medida adoptada para a realiza=E7=E3o do interesse = p=FAblico deve ser=20 apropriada =E0 prossecu=E7=E3o do fim ou fins a ele = subjacentes.=20 Consequentemente, a exig=EAncia de conformidade pressup=F5e a = investiga=E7=E3o e=20 a prova de que o acto do poder p=FAblico =E9 apto para = e=20 conforme os fins justificativos da sua adop=E7=E3o=20 (Zielkonformit=E4t, Zwecktauglichkeit). Trata-se, pois, = de=20 controlar a rela=E7=E3o de adequa=E7=E3o = medida-fim.

(...)

O princ=EDpio da exigibilidade, = tamb=E9m conhecido=20 como "princ=EDpio da necessidade" ou da "menor inger=EAncia = poss=EDvel",=20 coloca a t=F3nica na ideia de que o cidad=E3o tem direito = =E0 menor=20 desvantagem poss=EDvel. Assim, exigir-se-ia sempre a prova = de que,=20 para a obten=E7=E3o de determinados fins, n=E3o era poss=EDvel = adoptar outro=20 meio menos oneroso para o cidad=E3o.

(...)

c) Princ=EDpio da proporcionalidade em = sentido=20 restrito ("Verh=E4ltnism=E4ssigkeit")

Quando se chegar =E0 conclus=E3o da = necessidade e adequa=E7=E3o=20 da medida coactiva do poder p=FAblico para alcan=E7ar = determinado fim, mesmo=20 neste caso deve perguntar-se se o resultado obtido com a = interven=E7=E3o =E9=20 proporcional =E0 "carga coactiva" da mesma. Est=E1 aqui em causa = o=20 princ=EDpio da proporcionalidade em sentido restrito, = entendido=20 como princ=EDpio da `justa medida'. Meios e fim s=E3o colocados = em equa=E7=E3o=20 mediante um ju=EDzo de pondera=E7=E3o, com o objectivo de se = avaliar se o meio=20 utilizado =E9 ou n=E3o desproporcionado em rela=E7=E3o ao fim. = Trata-se, pois,=20 de uma quest=E3o de "medida" ou "desmedida" para se alcan=E7ar = um fim: pesar=20 as desvantagens dos meios em rela=E7=E3o =E0s vantagens do = fim.¹⁷=20 (grifei)

Ali=E1s, sob esse aspecto, vale lembrar o = pensamento de=20 Karl Larenz, para quem, "no caso do princ=EDpio da = proporcionalidade, na sua=20 formula=E7=E3o mais geral, em que requer ou exige apenas uma = `rela=E7=E3o=20 adequada' entre meio e fim e que o dano que sobrevenha n=E3o = `esteja sem=20 rela=E7=E3o com o risco' que devia ser afastado (=A7228 do BGB), = trata-se de um=20 princ=EDpio `aberto', porque nestes casos n=E3o =E9 = indispens=E1vel uma valora=E7=E3o=20 adicional. N=E3o se trata aqui de outra coisa sen=E3o da = id=E9ia de justa=20 medida, do `equil=EDbrio', que est=E1 indissociavelmente ligada = =E0 id=E9ia de=20 justi=E7a"¹⁸=20 (grifei).

No mesmo sentido, escreveu Paulo Bonavides, com = apoio em=20 autorizada doutrina:

Em sentido amplo, entende Muller que o = princ=EDpio da=20 proporcionalidade =E9 regra fundamental a que devem obedecer tanto = os que=20 exercem quanto os que padecem o poder.

Numa dimens=E3o menos larga, o princ=EDpio se = caracteriza=20 pelo fato de presumir a exist=EAncia de rela=E7=E3o adequada = entre um ou=20 v=E1rios fins determinados e os meios com que s=E3o levados a = cabo.

Nesta =FAltima acep=E7=E3o, entende Muller = que h=E1=20 viola=E7=E3o do princ=EDpio da proporcionalidade, com = ocorr=EAncia de arb=EDtrio,=20 toda vez que os meios destinados a realizar um fim n=E3o s=E3o = por si mesmos=20 apropriados e ou quando a despropor=E7=E3o entre meios e fim =E9 = particularmente evidente, ou seja, manifesta.¹⁹=20 (grifei)

Quanto =E0 sua natureza, Caio T=E1cito lembra = que, no direito=20 alem=E3o, se confere ao princ=EDpio da proporcionalidade ou da = proibi=E7=E3o do=20 excesso "a natureza de norma constitucional n=E3o = escrita, que=20 permite ao int=E9rprete aferir a compatibilidade entre meios e = fins, de modo=20 a evitar restri=E7=F5es desnecess=E1rias ou abusivas contra os = direitos=20 fundamentais".²⁰

E, nessa linha de racioc=EDnio, Raquel Denize = Stumm=20 ressalta a atribui=E7=E3o, ao princ=EDpio da proporcionalidade, de = princ=EDpio=20 jur=EDdico geral fundamental, tamb=E9m no direito p=E1trio:

Em sendo um princ=EDpio jur=EDdico geral = fundamental, o=20 princ=EDpio da proporcionalidade pode ser expresso ou = impl=EDcito =E0=20 Constitui=E7=E3o. No caso brasileiro, apesar de n=E3o = expresso, ele tem=20 condi=E7=F5es de ser exigido em decorr=EAncia da sua natureza. = Possui uma=20 fun=E7=E3o negativa, quando limita a atua=E7=E3o dos =F3rg=E3os = estatais, e uma=20 fun=E7=E3o positiva de obedi=EAncia aos seus respectivos=20 conte=FAdos.²¹=20 (grifei)

No mesmo sentido, Paulo Bonavides escreveu:

A import=E2ncia do princ=EDpio tem, de = =FAltimo, crescido de=20 maneira extraordin=E1ria no Direito Constitucional. A = les=E3o ao=20 princ=EDpio assume maior gravidade nos sistemas hermen=EAuticos = oriundos da=20 teoria material da Constitui=E7=E3o. A=ED prevalece o = entendimento=20 incontrast=E1vel de que um sistema de valores via de regra faz a = unidade=20 normativa da lei maior. De tal sorte que todo princ=EDpio = fundamental =E9=20 norma de normas, e a Constitui=E7=E3o =E9 a soma de todos os = princ=EDpios=20 fundamentais. (...)

Uma das aplica=E7=F5es mais proveitosas = contidas=20 potencialmente no princ=EDpio da proporcionalidade =E9 aquela = que o faz=20 instrumento de interpreta=E7=E3o toda vez que ocorre antagonismo = entre=20 direitos fundamentais e se busca desde a=ED solu=E7=E3o = conciliat=F3ria, para a=20 qual o princ=EDpio =E9 indubitavelmente apropriado.²²=20 (grifei)

O princ=EDpio da proporcionalidade obriga a todos os Poderes:=20 legislativo, executivo e judici=E1rio. A prop=F3sito lecionou = Jos=E9 Joaquim=20 Gomes Canotilho:

O campo de aplica=E7=E3o mais importante do = princ=EDpio da=20 proporcionalidade =E9 o da restri=E7=E3o dos direitos, = liberdades e=20 garantias por actos dos poderes p=FAblicos. No entanto, o = dom=EDnio=20 l=F3gico de aplica=E7=E3o do princ=EDpio da proporcionalidade = estende-se aos=20 conflitos de bens jur=EDdicos de qualquer esp=E9cie. Assim, = por=20 exemplo, pode fazer-se apelo ao principio no campo da = rela=E7=E3o entre a=20 pena e culpa no direito criminal. Tamb=E9m =E9 admiss=EDvel o = recurso ao=20 princ=EDpio no =E2mbito dos direitos a presta=E7=F5es. =C9, por = exemplo, o que se=20 passa quando se trata de saber se uma subven=E7=E3o =E9 = apropriada e se os=20 fins visados atrav=E9s de sua atribui=E7=E3o n=E3o poderiam ser = alcan=E7ados=20 atrav=E9s de subven=E7=F5es mais reduzidas.

O princ=EDpio da proibi=E7=E3o do excesso = aplica-se a=20 todas as esp=E9cies de actos dos poderes p=FAblicos. Vincula o=20 legislador, a=20 administra=E7=E3o e a=20 jurisdi=E7=E3o.²³=20 (grifei)

Especificamente com rela=E7=E3o ao Poder Judici=E1rio, = ou=E7a-se a l=EDmpida=20 li=E7=E3o de Jo=E3o Batista Lopes:

Pelo princ=EDpio da proporcionalidade o juiz, ante o conflito = levado=20 aos autos pelas partes, deve proceder =E0 avalia=E7=E3o dos = interesses em jogo=20 e dar preval=EAncia =E0quele que, segundo a ordem jur=EDdica, = ostentar maior=20 relevo e express=E3o. (...) N=E3o se cuida, advirta-se, de = sacrificar um dos=20 direitos em benef=EDcio do outro, mas de aferir a razoabilidade = dos=20 interesses em jogo =E0 luz dos valores consagrados no sistema=20 jur=EDdico.²⁴

Por =FAltimo, cabe lembrar que o princ=EDpio da = proporcionalidade, ou da=20 razoabilidade, tem sido amplamente reconhecido e aplicado pelo=20 SupremoTribunal Federal.

Ainda sob a =E9gide da Constitui=E7=E3o de = 1967, com Emenda de=20 1969, oSupremo aplicou o princ=EDpio da proporcionalidade, embora = sem esse=20 nome, como crit=E9rio para a limita=E7=E3o de restri=E7=F5es de = direitos, deixando=20 assentado que as medidas restritivas de direito n=E3o podem conter = limita=E7=F5es inadequadas, desnecess=E1rias e = desproporcionais.²⁵=20 Refer=EAncia expressa ao princ=EDpio, com a denomina=E7=E3o de = "crit=E9rio de=20 razoabilidade", ocorreu no voto proferido pelo Ministro = Rodrigues=20 Alkmin, considerado o leading case em mat=E9ria de = aplica=E7=E3o do=20 princ=EDpio: ao manifestar-se sobre a Lei n=BA 4.116/62, que = estabelecia=20 exig=EAncias para o exerc=EDcio da profiss=E3o de corretor de = im=F3veis, ficou=20 assentado que o legislador somente poderia estabelecer = condi=E7=F5es de=20 capacidade respeitando o crit=E9rio de razoabilidade, devendo o = Poder=20 Judici=E1rio aferir se as restri=E7=F5es s=E3o adequadas e = justificadas pelo=20 interesse p=FAblico.²⁶=20 E em 1984, dois outros julgados do Supremopautaram-se pelo = princ=EDpio da=20 proporcionalidade: as Representa=E7=F5es n=BA 1.077 en=BA 1.054, = sendo relator o=20 Ministro Moreira Alves. Na primeira, tratava-se da eleva=E7=E3o da = Taxa=20 Judici=E1ria no Estado do Rio de Janeiro, sob o prisma da = razoabilidade,=20 entendendo-se que o poder de tributar n=E3o pode ser exercido de = forma=20 excessiva.²⁷=20 Na segunda, cuidava-se da constitucionalidade do art. 86 da Lei = n=BA 5.681,=20 de 1971, que vedava o exerc=EDcio da advocacia aos ju=EDzes, = membros do=20 Minist=E9rio P=FAblicoe servidores p=FAblicos civis e militares, = durante o=20 per=EDodo de dois anos a contar da inatividade ou disponibilidade. = Aqui=20 tamb=E9m, a quest=E3o foi decidida com suporte no princ=EDpio da=20 proporcionalidade, sustentando-se que a restri=E7=E3o estabelecida = era=20 desarrazoada.²⁸

Conclui-se da=ED, com rela=E7=E3o =E0 interven=E7=E3o do = Judici=E1rio nas pol=EDticas=20 p=FAblicas, que por meio da utiliza=E7=E3o de regras de = proporcionalidade e=20 razoabilidade,o juiz analisar=E1 a situa=E7=E3o em concreto e = dir=E1 se o=20 administrador p=FAblico ou o respons=E1vel pelo ato guerreado = pautou sua=20 conduta de acordo com os interesses maiores do indiv=EDduo ou da=20 coletividade, estabelecidos pela Constitui=E7=E3o e naslei. E = assim estar=E1=20 apreciando, pelo lado do Autor, a razoabilidade da pretens=E3o = individual/social deduzida em face do Poder P=FAblico. E, por = parte do=20 Poder P=FAblico, a escolha do agente p=FAblico deve ter sido=20 desarrazoada.

Conforme afirma Eurico Ferraresi,²⁹

Vale dizer que, quando se discute = atividade=20 discricion=E1ria, discutem-se op=E7=F5es que devem ser = tomadas pelo=20 agente p=FAblico, de forma equilibrada e harmoniosa (...). = Evidentemente,=20 o juiz n=E3o apenas pode, como deve, verificar se a = escolha feita=20 pelo Administrador P=FAblico respeitou os ditames legais. O que = n=E3o pode=20 ocorrer =E9 a altera=E7=E3o da escolha feita pelo agente = p=FAblico quando=20 ela n=E3o se afigure inapropriada. No momento em que o = ordenamento=20 jur=EDdico permite ao agente p=FAblico atuar com determinado = campo de=20 independ=EAncia, permite-se, discricionariamente, a = revis=E3o judicial=20 apenas nos casos em que a escolha feita seja = desarrazoada...=20 (grifei)

Nesse caso, conforme afirma Celso Antonio Bandeira de Mello, "a = censura=20 judicial n=E3o implicaria invas=E3o do m=E9rito do ato".³⁰

Em conclus=E3o, a interven=E7=E3o judicial nas pol=EDticas = p=FAblicas s=F3 poder=E1=20 ocorrer em situa=E7=F5es em que ficar demonstrada a = irrazoabilidade do ato=20 discricion=E1rio praticado pelo poder p=FAblico, devendo o juiz = pautar sua=20 an=E1lise em aten=E7=E3o ao princ=EDpio da proporcionalidade.

5 Segue: a reserva do poss=EDvel

A implementa=E7=E3o de uma pol=EDtica p=FAblica depende de = disponibilidade=20 financeira - a chamada reserva do poss=EDvel. E a = justificativa=20 mais usual da administra=E7=E3o para a omiss=E3o reside exatamente = no argumento=20 de que inexistemverbas para implement=E1-la.

Observe-se, em primeiro lugar, que n=E3o ser=E1 = suficiente a=20 alega=E7=E3o, peloPoder P=FAblico, de falta de recursos. Esta = dever=E1 ser=20 provada, pela pr=F3pria Administra=E7=E3o, vigorando nesse campo = quer a regra da=20 invers=E3o do =F4nus da prova (art. 6=BA, VIII, do C=F3digo de = Defesa do=20 Consumidor), aplic=E1vel por analogia, quer a regra da = distribui=E7=E3o din=E2mica=20 do =F4nus da prova, que flexibiliza o art. 333 CPC, para atribuir = a carga da=20 prova =E0 parte que estiver mais pr=F3xima dos fatos e tiver mais = facilidade=20 de prov=E1-los.³¹

Mas n=E3o =E9 s=F3: o Judici=E1rio, em face da = isufici=EAncia de=20 recursos e de faltade previs=E3o or=E7ament=E1ria, devidamente = comprovadas,=20 determinar=E1 ao Poder P=FAblico que fa=E7a constar da pr=F3xima = proposta=20 or=E7ament=E1ria a verba necess=E1ria =E0 implementa=E7=E3o da = pol=EDtica p=FAblica. E,=20 como a lei or=E7ament=E1ria n=E3o =E9 vinculante, permitindo = transposi=E7=E3o de=20 verbas, o Judici=E1rio ainda dever=E1 determinar, em caso de = descumprimento do=20 or=E7amento, a obriga=E7=E3o de fazer consistente na = implementa=E7=E3o de=20 determinada pol=EDtica p=FAblica (a constru=E7=E3o de uma escola = ou de um=20 hospital, por exemplo). Para tanto, o par. 5=BA do art. 461 CPP = servir=E1=20 perfeitamente para atingir o objetivo final almejado.

Desse modo, freq=FCentemente a "reserva do = poss=EDvel" pode=20 levar o Judici=E1rio =E0 condena=E7=E3o da Administra=E7=E3o a uma = obriga=E7=E3o de fazer=20 em duas etapas: primeiro, a inclus=E3o no or=E7amento da verba = necess=E1ria ao=20 adimplemento da obriga=E7=E3o; e, em seguida =E0 inclus=E3o, =E0 = obriga=E7=E3o de=20 aplicar a verba para o adimplemento da obriga=E7=E3o.

6 A observ=E2ncia dos limites como = salvaguarda=20 contra os excessos

Os limites acima indicados s=E3o necess=E1rios e suficientes = para coibir os=20 excessos na interven=E7=E3o judicial em pol=EDticas = p=FAblicas.

Tome-se o exemplo da sa=FAde: uma pol=EDtica p=FAblica = razo=E1vel (e portanto=20 adequada) deve propiciar o atendimento do maior n=FAmero de = pessoas com o=20 mesmo volume de recursos. Merecem cr=EDticas, portanto - por n=E3o = atender ao=20 requisito da razoabilidade - alguns julgados, em demandas = individuais, que=20 concedem ao autor tratamentos car=EDssimos no exterior, ou a = aquisi=E7=E3o de=20 rem=E9dios experimentais que sequer foram liberados no Brasil. = N=E3o se trata,=20 nesses casos, de corrigir uma pol=EDtica p=FAblica de sa=FAde, que = esteja=20 equivocada. E n=E3o se pode onerar o er=E1rio p=FAblico, sem = observ=E2ncia da=20 reserva do poss=EDvel.

A estrita observ=E2ncia dos limites =E0 = interven=E7=E3o judicial,=20 assim como o exato conceito de pol=EDticas p=FAblicas (como = programas e a=E7=F5es=20 tendentes ao atingimento dos objetivos do Estado brasileiro), = ser=E3o=20 suficientes para conter os abusos.

7 San=E7=F5es para o descumprimento da = ordem ou=20 decis=E3o judici=E1ria

Se, assim mesmo, o administrador descumprir a = ordem ou=20 decis=E3o judi-ci=E1ria, abrem-se diversas vias para a = aplica=E7=E3o de san=E7=F5es:=20 a) a aplica=E7=E3o de multa di=E1ria (astreintes) ou a = t=EDtulo de ato=20 atentat=F3rio ao exerc=EDcio da jurisdi=E7=E3o; b) a = responsabiliza=E7=E3o por ato de=20 improbidade administrativa; c) a interven=E7=E3o noEstado ou no = Munic=EDpio; d)=20 a responsabiliza=E7=E3o criminal. Passamos a examinar essas = t=E9cnicas de=20 coer=E7=E3o.

A - Multa di=E1ria: medidas de = coer=E7=E3o=20 patrimonial contra a Fazenda P=FAblica s=E3o leg=EDtimas, conforme = j=E1 decidiu o=20 STJ em sede de antecipa=E7=E3o de tutela.³²=20 Todavia, conforme observa Eurico Ferraresi,³³=20 "n=E3o se pode esquecer o fato de que a multa di=E1ria recair=E1, = diretamente,=20 no patrim=F4nio p=FAblico, bem de todos. E que, por isso, os = efeitos de uma=20 multa aplicada ao setor particular e ao setor p=FAblico podem ser=20 completamente diversos" (...) "A imposi=E7=E3o de multa di=E1ria = s=F3 tem efeito=20 quando recai no patrim=F4nio particular do administrador = p=FAblico, pois, de=20 contr=E1rio,onerar-se-ia ainda mais o er=E1rio". E continua = anotando que,=20 embora o montante da multa imposta a t=EDtulo de = astreinte possa=20 ser cobrada posteriormente do respons=E1vel, seria necess=E1ria = uma nova=20 demanda judicial para a recupera=E7=E3o.

Por outro lado, o montante fixado a t=EDtulo de multa, em ambos = os casos,=20 ficar=E1 inscrito como precat=F3rio: o art. 100 CF permite a = requisi=E7=E3o do=20 pagamento da multa por esse instrumento.

Assim, por diversas raz=F5es conclui-se que a imposi=E7=E3o de = multa di=E1ria=20 n=E3o constitui a melhor medida para compelir o agente p=FAblico a = uma=20 obriga=E7=E3o de fazer.

Cumpre notar, por =FAltimo, que a multa prevista no par=E1grafo = =FAnico do=20 art. 13 CPC, a t=EDtulo de contempt of court, =E9 = absolutamente=20 inadequada quando se trata da Fazenda P=FAblica: a multa ser=E1 = inscrita como=20 d=EDvida ativa, o que significa simplesmente tirar de um bolso = para passar=20 para outro.

B - Responsabiliza=E7=E3o por ato de improbidade=20 administrativa. A conduta do agente que descumpre decis=E3o = judicial=20 subsume-se ao inc. II do art. 11 da Lei n=BA 8.429/92 - Lei de = Improbidade=20 Administrativa - que afirma constituir ato de improbidade que = atenta=20 contra os princ=EDpios da Administra=E7=E3o P=FAblica "retardar ou = deixar de=20 praticar, indevidamente, ato de of=EDcio". =C9 ainda Ferraresi que = observa que=20 o descumprimento de ordem judicial ofende a harmonia entre os = Poderes, de=20 modo que, havendo descumprimento, se deixa indevidamente de = praticar ato=20 de of=EDcio.³⁴

C - Interven=E7=E3o no Estado ou Munic=EDpio. O = descumprimento=20 da ordem judicial sujeita o Estado ou o Munic=EDpio a sofrer = interven=E7=E3o=20 pol=EDtico-administrativa, a fim de corrigir a irregularidade. O = art. 35,=20 IV, CF estabelece que o Estado n=E3o intervir=E1 nos Munic=EDpios, = exceto quando=20 o Tribunal de Justi=E7a der provimento a representa=E7=E3o para = prover a=20 execu=E7=E3o de lei, de ordem ou de decis=E3o = judicial. Da mesma=20 forma, a Uni=E3o n=E3o intervir=E1 nos Estados ou no Distrito = Federal, exceto=20 para prover a execu=E7=E3o de ordem ou decis=E3o judicial = (art. 34, VI,=20 CF).

O Supremo Tribunal Federal deixou assentado:

O dever de cumprir as ordens emanadas pelo = Poder=20 Judici=E1rio, notadamente nos casos em que a condena=E7=E3o = judicial tem por=20 destinat=E1rio o pr=F3prio poder p=FAblico, muito mais do que = simples=20 incumb=EAncia de ordem processual, representa uma = incontorn=E1vel obriga=E7=E3o=20 institucional a que n=E3o se pode subtrair o aparelho do Estado, = sob pena=20 de grave comprometimento dos princ=EDpios consagrados no texto = da=20 Constitui=E7=E3o da Rep=FAblica. A desobedi=EAncia a ordem ou a = decis=E3o judicial=20 pode gerar, em nosso sistema jur=EDdico, grav=EDssimas = conseq=FC=EAncias, quer=20 no plano penal, quer no =E2mbito pol=EDtico-administrativo = (possibilidade de=20 impeachment), quer, ainda, na esfera institucional=20 (decretabilidade de interven=E7=E3o federal nos = Estados-membros ou=20 em Munic=EDpios situados em Territ=F3rio Federal, ou de = interven=E7=E3o=20 estadual nos Munic=EDpios.³⁵=20 (grifei)

D - Crimes de responsabilidade e de = desobedi=EAncia. A teor=20 do art. 1=BA, inc. XIV,do Decreto-lei n=BA 201/67, constitui = crime de=20 responsabilidade do prefeito municipal "deixar de cumprir = ordem=20 judici=E1ria, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, = por escrito,=20 =E0 autoridade competente".

O STJ j=E1 decidiu que caracteriza o tipo descrito no art. = 1=BA, XIV, do=20 Decreto-lei n=BA 201/67, o n=E3o cumprimento de ordem judicial, = sem que o=20 agente respons=E1vel tenha justificado o motivo da recusa ou a=20 impossibilidade de seu cumprimento, por escrito, =E0 autoridade=20 competente.³⁶

Mas deve ser notado que, para a configura=E7=E3o do crime de=20 responsabilidade por descumprimento de ordem ou decis=E3o = judici=E1ria, =E9=20 necess=E1ria a conduta dolosa do agente pol=EDtico. Nesse sentido, = o STJ, na=20 concess=E3o de habeas corpus, visando ao trancamento da a=E7=E3o = penal.³⁷

Mas, com rela=E7=E3o ao crime de desobedi=EAncia, o = STJ afastou a=20 ilicitude penalpor existir san=E7=E3o de natureza civil, = processual ou=20 administrativa aplicada emraz=E3o da omiss=E3o. Segundo a Corte, = fixada multa=20 di=E1ria pelo descumprimento da decis=E3o judicial, n=E3o caberia = o oferecimento=20 de den=FAncia pelo crime de desobedi=EAncia, sendo o caso de = trancamento da=20 a=E7=E3o penal por atipicidade de conduta.³⁸

Mais longe ainda foi outro julgado do STJ:

CRIME DE DESOBEDI=CANCIA. PREFEITO MUNICIPAL. = N=C3O=20 CONFIGURA=C7=C3O.

1 - Em princ=EDpio, diante da expressiva = maioria da=20 jurisprud=EAncia, o crime de desobedi=EAncia definido no art. = 330 do CP s=F3=20 ocorre quando praticado por particular contra a = Administra=E7=E3o P=FAblica,=20 nele n=E3o incidindo a conduta do Prefeito Municipal, no = exerc=EDcio de suas=20 fun=E7=F5es. =C9 que o Prefeito Municipal, nestas = circunst=E2ncias, est=E1=20 revestido da condi=E7=E3o de funcion=E1rio p=FAblico.

2 - Constrangimento indevido, representado = pela=20 cl=E1usula "sob pena de incidir em crime de desobedi=EAncia =E0 = ordem=20 judicial" (...).³⁹

Concluindo esse t=F3pico, percebe-se que = as san=E7=F5es=20 mais adequadas, para fazer face ao descumprimento da ordem = ou=20 decis=E3o judicial pelo Poder P=FAblico, s=E3o a = responsabiliza=E7=E3o por=20 improbidade administrativa e a interven=E7=E3o federal ou = estadual no Estado=20 ou Munic=EDpio; e, em =E2mbito mais limitado, a imputa=E7=E3o ao = Prefeito=20 Municipal de crime de responsabilidade.

8 A via processual adequada para = provocar o=20 controle e a eventualinterven=E7=E3o do Judici=E1rio em = pol=EDticas=20 p=FAblicas

O C=F3digo Civil revogado asseverava, no art. 75: "A todo o = direito=20 corresponde uma a=E7=E3o, que o assegura". Como bem aponta Kazuo=20 Watanabe:⁴⁰

N=E3o fosse a intransig=EAncia doutrin=E1ria, = surgida na fase=20 em que o Direito Processual aspirava =E0 autonomia como um ramo = da ci=EAncia=20 jur=EDdica, o art. 75 do C=F3digo Civil de 1916 poderia ter sido = lido com=20 explicita=E7=E3o, em n=EDvel infraconstitucional, do = princ=EDpio da=20 efetividade e da adequa=E7=E3o da tutela jur=EDdica = processual.=20 (grifei)

Para que dele se retirasse toda a = conota=E7=E3o=20 imanentista, bastava que se lesse o texto como se nele estivesse = escrito=20 que a toda afirma=E7=E3o de direito (e n=E3o um direito = efetivamente=20 existente) "corresponde uma a=E7=E3o, que o assegura". O direito = "afirmado",=20 como =E9 cedi=E7o, n=E3o =E9 a mesma coisa que direito = existente.

Ali=E1s, mesmo o texto constitucional (art. = 5=BA, no. XXXV)=20 deve ser lido com o mesmo cuidado, pois seu texto afirma que "a = lei n=E3o=20 excluir=E1 da aprecia=E7=E3o do Poder Judici=E1rio les=E3o ou = amea=E7a do direito",=20 e sua leitura apressada poder=E1 conduzir a uma conclus=E3o = imanentista,=20 quando na verdade o que nele se afirma =E9 que nenhuma = afirmativa de les=E3o=20 ou amea=E7a a direito poder=E1 ser exclu=EDda da aprecia=E7=E3o = do Poder=20 Judici=E1rio.

Mas o princ=EDpio expresso no C=F3digo Civil revogado permanece = em nosso=20 ordenamento, como decorr=EAncia direta do art. 5=BA, inc. XXXV, da = CF, e como=20 manifesta=E7=E3o do valor maior da efetividade do processo. E o = C=F3digo de=20 Defesa do Consumidor abrigou-o expressamente, ao proclamar:

Art. 83: "Para a defesa dos direitos e = interesses=20 protegidos por este C=F3digo s=E3o admiss=EDveis todas as = esp=E9cies de=20 a=E7=F5es capazes de propiciar sua adequada e efetiva = tutela".=20 (grifei)

O legislador cuidou, assim, de tornar mais expl=EDcito ainda o = princ=EDpio=20 da efetiva e adequada tutela jur=EDdica processual de todos os = direitos=20 consagrados pelo sistema.

Nas sempre ponderadas palavras de Kazuo Watanabe:⁴¹

N=E3o se trata de mera enuncia=E7=E3o de um = princ=EDpio vazio e=20 in=F3cuo, de um programa a ser posto em pr=E1tica por meio de = outras normas=20 legais. Cuida-se, ao rev=E9s, de norma auto-aplic=E1vel, no = sentido de que=20 dela se podem extrair desde logo v=E1rias conseq=FC=EAncias. A = primeira delas,=20 certamente, =E9 a realiza=E7=E3o processual dos direitos na = exata=20 conformidade do cl=E1ssico princ=EDpio chiovendiano, segundo o = qual "o=20 processo deve dar quanto for poss=EDvel praticamente, a quem = tenha um=20 direito, tudo aquilo e somente aquilo que ele tenha direito de=20 conseguir".⁴²=20 A segunda, que =E9 consect=E1ria da qualquer tipo de a=E7=E3o - = coletiva,=20 individual com efeitos coletivos ou meramente individual - pode = ser=20 utilizada para provocar o Poder Judici=E1rio a exercer o = controle das=20 pol=EDticas p=FAblicas. E n=E3o importa a esp=E9cie de demanda: = meramente=20 declarat=F3ria, constitutiva ou condenat=F3ria, mandamental ou = executiva=20 lato sensu.

Conseq=FC=EAncia importante =E9 o = encorajamento da linha=20 doutrin=E1ria, que vem se empenhando no sentido da mudan=E7a da = vis=E3o do=20 mundo, fundamentalmente economic=EDstica, impregnada no sistema = processual=20 p=E1trio, que se procura privilegiar o "ter" mais que o = "ser",⁴³=20 fazendo com que todos os direitos, inclusive os n=E3o = patrimoniais,=20 principalmente os pertinentes =E0 vida, =E0 sa=FAde, =E0 = integridade f=EDsica e=20 mental e =E0 personalidade (imagem, intimidade, honra etc.) = tenham uma=20 tutela processual mais efetiva e adequada. = (grifei)

O princ=EDpio =E9 certamente aplic=E1vel a todos os direitos e = interesses,=20 violados ou amea=E7ados, mesmo fora das rela=E7=F5es de consumo. = Ali=E1s, n=E3o=20 custa lembrarque as disposi=E7=F5es processuais do C=F3digo de = Defesa do=20 Consumidor se aplicam =E0 tutela de qualquer direito ou interesse = coletivo=20 (lato sensu), por for=E7a da correla=E7=E3o estabelecida = pelo art. 90=20 do CDC ("Aplicam-se =E0s a=E7=F5es previstas neste T=EDtulo as = normas do C=F3digo de=20 Processo Civil e da Lei n=BA 7.347, de 24 de julho de = 1985,=20 inclusive no que respeita ao inqu=E9rito civil, naquilo que n=E3o = contrariar=20 suas disposi=E7=F5es - grifei - e pelo art. 21 da Lei n=BA = 7.347/85 - Lei da=20 A=E7=E3o Civil P=FAblica ("Aplicam-se =E0 defesa dos direitos = difusos, coletivos e=20 individuais, no que for cab=EDvel, os dispositivos do T=EDtulo III = da Lei que=20 instituiu o C=F3digo de Defesa do Consumidor).

Isto quer dizer, em =FAltima an=E1lise, que o art. 83 do CDC, = supra=20 transcrito, aplica-se a todos os direitos difusos e coletivos, nos = termos=20 do art. 1=BA, IV, da Leida A=E7=E3o Civil P=FAblica.

E tem mais: =E9 certo que os direitos coletivos (lato = sensu)=20 gozam de instrumentos processuais espec=EDficos de prote=E7=E3o: = Lei da A=E7=E3o=20 Civil P=FAblica, Mandado de Seguran=E7a coletivo, A=E7=E3o = popular, A=E7=E3o de=20 Improbidade Administrativa. Mas=E9 certo tamb=E9m que, por = interm=E9dio de uma=20 demanda individual, podem ser protegidos direitos e interesses = coletivos=20 lato sensu.

Veja-se o seguinte exemplo: numa demanda individual, o Autor = pede =E0=20 autoridade p=FAblica a interdi=E7=E3o de um local noturno, vizinho = =E0 sua=20 resid=EAncia,que infringe o direito ao sil=EAncio, tutelado pela = lei. Trata-se=20 de uma demanda individual, mas de efeitos coletivos, = porquanto a=20 interdi=E7=E3o - ou n=E3o - do local vai ter efeitos sobre todos = os membros da=20 comunidade que vive na vizinhan=E7a. A a=E7=E3o individual = serviu para a=20 tutela de um direito difuso.

Outro exemplo: inconformado com a fixa=E7=E3o das mensalidades = de uma=20 escola, um pai de aluno pede a corre=E7=E3o da tabela de custos, = para=20 adapt=E1-la aos crit=E9rios legais. Dependendo do pedido, portanto = - n=E3o=20 apenas a redu=E7=E3o de sua mensalidade, mas a revis=E3o da tabela = que fixou as=20 mensalidades - a demanda individual ter=E1 efeitos = coletivos,=20 beneficiando, ou n=E3o, todos os estudantes da escola. A = a=E7=E3o individual=20 serviu para a tutela de um direito coletivo (stricto=20 sensu).

Mais exemplos s=E3o trazidos por Kazuo Watanabe:⁴⁴

Por exemplo, uma a=E7=E3o de anula=E7=E3o de = delibera=E7=E3o=20 assemblear de uma sociedade an=F4nima, que veicula mat=E9ria de = ordem geral,=20 e n=E3o uma quest=E3o de interesse espec=EDfico de algum = acionista, ser=E1 uma=20 a=E7=E3o de alcance coletivo, mesmo que proposta por = apenas um ou=20 alguns acionistas, e a respectiva senten=E7a, sendo acolhedora = da demanda,=20 beneficiar=E1 necessariamente a totalidade dos = acionistas. Nessa=20 esp=E9cie de conflitos de interesses, n=E3o h=E1 lugar para a = concomit=E2ncia de=20 demandas individuais que objetivem o mesmo resultado pr=E1tico. = =C9=20 suficiente a propositura de uma =FAnica a=E7=E3o de = anula=E7=E3o, por um ou mais=20 acionistas, sem a necessidade de participa=E7=E3o da totalidade = deles, pois=20 estamos diante de uma demanda individual com alcance coletivo, = pois o=20 escopo dela diz respeito =E0 totalidade dos acionistas. = N=E3o se nega a=20 possibilidade de cada acionista ter uma pretens=E3o individual = espec=EDfica=20 e diferenciada, pertinente somente a ele, em rela=E7=E3o =E0 = qual ser=E1=20 inquestionavelmente admiss=EDvel a demanda individual. Mas n=E3o = =E9=20 fragment=E1vel em demandas individuais a pretens=E3o = anulat=F3ria, pois o=20 provimento jurisdicional a ela correspondente tem pertin=EAncia = necess=E1ria=20 =E0 totalidade dos acionistas.

Para que semelhante distin=E7=E3o fique bem remarcada, cabe = ser=20 mencionado um outro exemplo.

A a=E7=E3o coletiva ajuizada com o escopo de = se exigir a=20 cessa=E7=E3o da polui=E7=E3o ambiental praticada por uma = ind=FAstria =E9=20 apta a tutelar os interesses de toda a coletividade (interesses = difusos,=20 portanto). A a=E7=E3o individual que viesse a ser proposta por = uma v=EDtima,=20 por exemplo, um morador da vizinhan=E7a, reclamando a = indeniza=E7=E3o pelos=20 danos individualmente sofridos em virtude da mesma polui=E7=E3o = combatida na=20 a=E7=E3o coletiva, veicularia uma pretens=E3o individual = pr=F3pria e=20 inconfund=EDvel com a pretens=E3o coletiva. Seria ineg=E1vel, = nessa hip=F3tese,=20 a presen=E7a do requisito da compatibilidade entre a pretens=E3o = coletiva e=20 a individual. Mas, se na a=E7=E3o individual fosse veiculada = a pretens=E3o=20 =E0 cessa=E7=E3o da polui=E7=E3o, teria ela escopo coincidente = com o da a=E7=E3o=20 coletiva. Suponhamos, para salientar bem essa = distin=E7=E3o, que outros=20 moradores ajuizassem tamb=E9m a=E7=F5es individuais com a mesma = finalidade,=20 qual seja, a de cessa=E7=E3o da polui=E7=E3o. Todas elas = estariam reproduzindo a=20 mesma pretens=E3o veiculada na demanda coletiva. S=E3o = "individuais"=20 apenas no sentido de que s=E3o propostas por indiv=EDduos, mas a = pretens=E3o =E9=20 de alcance coletivo, pois beneficia a totalidade das pessoas que = se=20 encontram na mesma situa=E7=E3o, e n=E3o somente o autor da = a=E7=E3o. Em=20 semelhante situa=E7=E3o, seria suficiente uma s=F3 demanda, seja = individual ou=20 coletiva. (grifei)

Existem, portanto, demandas individuais com efeitos = coletivos, que=20 servem =E0 tutela dos interesses ou direitos difusos e = coletivos,=20 conceituados no art. 81, I e II, do CDC, =E0s quais se aplica=20 induvidosamente o art. 83 do CDC, c/c art. 21 da Lei da A=E7=E3o = Civil=20 P=FAblica.

Ali=E1s, tenho sustentado, em minhas aulas de = p=F3s-gradua=E7=E3o,⁴⁵=20 que a conceitua=E7=E3o de interesses difusos e coletivos, do art. = 81, I, II e=20 III do CDC =E9 uma conceitua=E7=E3o de direito material, = pois antes=20 mesmo que surja o processo, e independentemente dele, pode nascer = o=20 conflito sociol=F3gico. E a norma de direito material define quais = s=E3o os=20 direitos tutelados.

=C9 tamb=E9m o que afirma Kazuo Watanabe, com outras = palavras:⁴⁶

No plano sociol=F3gico, o conflito = de interesses=20 pode dizer respeito, a um tempo, a interesses ou direitos = "difusos" e=20 "individuais homog=EAneos". Suponha-se, para raciocinar, uma = publicidade=20 enganosa. Enquanto publicidade, a ofensa atinge um n=FAmero = indetermin=E1vel=20 de pessoas, tratando-se em conseq=FC=EAncia de les=E3o a = interesses ou=20 direitos "difusos". Por=E9m, os consumidores que, em = raz=E3o da=20 publicidade, tiverem adquirido o produto ou o servi=E7o = ofertado,=20 apresentar=E3o certamente preju=EDzos individualizados e = diferenciados, de=20 sorte que estamos a=ED diante de les=E3o a interesses ou = direitos=20 "individuais homog=EAneos".

Limitando-se o autor da a=E7=E3o coletiva a postular, v.g., a = retirada da=20 publicidade enganosa, a tutela pretendida =E9 dos interesses ou = direitos=20 "difusos". =C9 esse o conflito de interesses trazido ao = processo. =C9 essa=20 a "lide" processualizada. O objeto litigioso do processo, = delimitado pelo=20 pedido, tem essa "lide" como seu conte=FAdo. (grifei)

Mas h=E1 mais: mesmo na tutela jurisdicional exclusivamente = individual =E9 aplic=E1velo princ=EDpio de que s=E3o = admiss=EDveis todas as=20 esp=E9cies de a=E7=F5es capazes de propiciar a adequada e efetiva = prote=E7=E3o de=20 qualquer direito ou interesse.

Vigora, nesse contexto, o postulado de atipicidade da = tutela=20 jurisdicional, que foi bem salientado por Fl=E1vio Yarshell. = Conforme=20 observou o processualista, a garantia da a=E7=E3o "funciona = como=20 `cobertura geral' do sistema, apta a conduzir ao controle de = alega=E7=F5es de=20 les=E3o (ou amea=E7a) de direito". Examinando a evolu=E7=E3o = do conceito de=20 a=E7=E3o, da perspectiva romana at=E9 a moderna, Yarshell bem = observou que,=20 "rompendo com o sincretismo contido na =F3tica do direito romano, = cindiu-se=20 o conceito da actio, para se distinguir a exist=EAncia do = direito,=20 de um lado, e o poder de invocar a respectiva declara=E7=E3o ou = atua=E7=E3o, de=20 outro lado. Da=ED porque se dizer que o direito = contempor=E2neo n=E3o est=E1=20 mais assentado em um sistema `de a=E7=F5es', = mas=20 `de direitos', em que n=E3o mais vigora aquela = id=E9ia de=20 tipicidade"⁴⁷=20 (grifei).

Ao tratar especificamente da atipicidade da a=E7=E3o no = confronto com o=20 interesse de agir (no indicador adequa=E7=E3o da via = processual),=20 observou o processualista: "S=E3o freq=FCentes as refer=EAncias ao = `descabimento' desta ou daquela `a=E7=E3o', diante de certa = situa=E7=E3o de=20 direito material afirmada pelo demandante, reputando-se este = carecedor de=20 a=E7=E3o por falta de interesse de agir = (inadequa=E7=E3o). O problema=20 pode ser situado da seguinte forma: no momento em que o = interessado -=20 valendo-se da garantia constitucional ("ampla") da a=E7=E3o - = ingressa em=20 ju=EDzo, precisa eleger a "a=E7=E3o adequada" para a = situa=E7=E3o material=20 que afirma, isto =E9, n=E3o deve se equivocar na escolha da = "via=20 processual". Advertiu Yarshell ser preciso ter cuidado = para=20 entender, sob a =F3tica do interesse processual, o que se quer = dizer com=20 escolha da `a=E7=E3o cab=EDvel' cuidando-se para que na = `passagem' da `a=E7=E3o=20 constitucional' (incondicionada) para a `a=E7=E3o processual' = (condicionada,=20 eis que exercida de forma conexa a uma dada rela=E7=E3o material = afirmada pelo=20 demandante) n=E3o se perca o sentido e o alcance dessa primeira = garantia". E=20 mais:

Quando se busca o "tipo de a=E7=E3o" = cab=EDvel para uma=20 dada situa=E7=E3o de direito material (afirmada), deve-se = levar em conta -=20 relativamente ao elemento "adequa=E7=E3o" - t=E3o somente os = seguintes=20 dados: a) compatibilidade entre pedido (provimento invocado) e = situa=E7=E3o lamentada pelo demandante, de tal sorte que, em = tese, a=20 provid=EAncia alvitrada pelo autor seja id=F4nea a solucionar = o mal de que=20 se lamenta; b) compatibilidade entre o procedimento adotado = pelo autor=20 e a situa=E7=E3o afirmada pelo demandante, de modo que os atos = processuais, por seu encadeamento, sejam aptos a conduzir o = demandante=20 ao ato final que, como visto, =E9 (deve ser) id=F4neo =E0 = supera=E7=E3o do=20 estado de coisas exposto pelo autor.

Sob um =E2ngulo negativo, por assim dizer, = a busca do=20 `tipo de a=E7=E3o cab=EDvel" deve considerar: a) a = irrelev=E2ncia do nome=20 ou r=F3tulo que se tenha consignado no ve=EDculo da demanda, = que =E9 a=20 peti=E7=E3o inicial; b) que o equ=EDvoco quanto ao = procedimento eleito=20 n=E3o impede necessariamente que atinja o provimento = (resultado)=20 desejado, quer porque seja poss=EDvel adequ=E1-lo ao = procedimento correto,=20 quer porque n=E3o existam diferen=E7as expressivas entre o = procedimento=20 eleito e o procedimento corretamente ditado pela lei; c) que a = invoca=E7=E3o do fundamento legal n=E3o afeta o interesse de = agir e n=E3o=20 vincula o =F3rg=E3o julgador, que deve considerar os fatos e = fundamentos=20 jur=EDdicos expostos pelo demandante.⁴⁸=20 (grifei)

Verifica-se, assim, que mesmo uma a=E7=E3o individual pode = servir para a=20 implementa=E7=E3o ou a corre=E7=E3o de uma pol=EDtica p=FAblica: = mas com a advert=EAncia=20 de se evitarem os excessos, conforme foi exposto no n=BA 6 = supra.

Disso tudo surge uma inarred=E1vel conclus=E3o: qualquer = tipo de a=E7=E3o -=20 coletiva, individual com efeitos coletivos ou meramente individual = - pode=20 ser utilizada para provocar o Poder Judici=E1rio a exercer o = controle e a=20 poss=EDvel interven=E7=E3o em pol=EDticas p=FAblicas.

9 Conclus=F5es

Diante de todo o exposto, podem ser assentadas as seguintes=20 conclus=F5es:

a) o Poder Judici=E1rio pode exercer o = controle das=20 pol=EDticas p=FAblicas para aferir sua compatibiliza=E7=E3o com = os objetivos=20 fundamentais da Rep=FAblica Federativa do Brasil (art. 3=BA = CF);

b) esse controle n=E3o fere o princ=EDpio da = separa=E7=E3o dos=20 Poderes, entendido como veda=E7=E3o de interfer=EAncia = rec=EDproca no exerc=EDcio=20 das fun=E7=F5es do Estado;

c) conseq=FCentemente, o Judici=E1rio pode = intervir nas=20 pol=EDticas p=FAblicas - entendidas como programas e a=E7=F5es = do Poder P=FAblicos=20 objetivandoatingir os objetivos fundamentais do Estado - quer = para=20 implement=E1-las, quer para corrigi-las quando equivocadas;

d) h=E1 limites postos =E0 interven=E7=E3o do = Judici=E1rio em=20 pol=EDticas p=FAblicas. Tais limites s=E3o: i. a = restri=E7=E3o =E0 garantia=20 do m=EDnimo existencial; ii. a razoabilidade da = pretens=E3o=20 individual/social deduzida em face do Poder P=FAblico e a = irrazoabilidade=20 da escolha do agente p=FAblico; iii. a reservado = poss=EDvel;

e) a estrita observ=E2ncia desses limites = assim como o=20 correto entendimento do que sejam pol=EDticas p=FAblicas s=E3o = necess=E1rios e=20 suficientes para coibir os excessos do Poder Judici=E1rio;

f) para fazer face ao descumprimento da ordem = ou=20 decis=E3o judicial pelo Poder P=FAblico, sem embargo da = aplica=E7=E3o de=20 astreintes - pouco ade-quadas quando se trata da = Fazenda=20 P=FAblica -, as san=E7=F5es mais eficazes s=E3o a = responsabiliza=E7=E3o por=20 improbidade administrativa e a interven=E7=E3o federal ou = estadual no Estado=20 ou Munic=EDpio; e, em =E2mbito mais limi-tado, a imputa=E7=E3o = ao Prefeito=20 Municipal de crime de responsabilidade;

g) todas as esp=E9cies de a=E7=F5es - = coletivas,=20 individuais com efeitos cole-tivos, ou meramente individuais - = s=E3o=20 id=F4neas a provocar o controle e a eventual interven=E7=E3o do = Judici=E1rio nas=20 pol=EDticas p=FAblicas.

^* Texto em homenagem a = Kazuo=20 Watanabe.

¹ MONTESQUIEU. Do = esp=EDrito das=20 leis. Livro V, cap. 2.

² MONTESQUIEU. Do = esp=EDrito das=20 leis. Livro XI, cap. 5.

³ DALLARI, Dalmo de = Abreu.=20 Elementos de teoria geral do Estado. 26. ed. S=E3o Paulo: = Saraiva,=20 2007.

⁴ Vejam-se, = exemplificativamente,=20 STJ, RMS 15.959/MT, Sexta Turma, julgado em 07.03.06, DJ, = p. 299,=20 10 abr. 2006; RMS 18.151/RJ, Quinta Turma, julgado em 02.12.04,=20 DJ, p. 206, 09 fev. 2005; MS 12.629/DF, Terceira = Se=E7=E3o, julgado=20 em 22.08.07, DJ, p. 244, 24 set. 2007. O STF, na d=E9cada = de 60,=20 aprovou em Sess=E3o Plen=E1ria a S=FAmula 339, com o seguinte = enunciado: "N=E3o=20 cabe ao Poder Judici=E1rio, que n=E3o tem fun=E7=E3o legislativa, = aumentar=20 vencimentos de servidores sob o fundamento da isonomia".

⁵ Apud FERREIRA FILHO, = Manoel=20 Gon=E7alves; GRINOVER, Ada Pellegrini; FERRAZ, Anna C=E2ndida da = Cunha.=20 Liberdades p=FAblicas: parte geral. S=E3o Paulo: Saraiva, = 1978. p.=20 478.

⁶ DINAMARCO, C=E2ndido = Rangel.=20 Discricionariedade, devido processo legal e controle jurisdicional = dos=20 atos administrativos. In: Fundamentos do processo civil = moderno.=20 3. ed. S=E3o Paulo: Malheiros, 2000. v. 1, p. 434.

⁷ Esta id=E9ia assim = como as que se=20 seguem s=E3o extra=EDdas do brilhante trabalho apresentado =E0 USP = para=20 qualifica=E7=E3o de doutorado por Oswaldo Canela Junior, "A = efetiva=E7=E3o dos=20 direitos fundamentais atrav=E9s do processo coletivo: um novo = modelo de=20 jurisdi=E7=E3o" (orientador Kazuo Watanabe), in=E9dito, p. = 17-19.

⁸ Cf. BONAVIDES, Paulo. = Do=20 Estado liberal ao Estado social. 4. ed. Rio de Janeiro: = Forense,=20 1980.

⁹ FERRAZ JR.,T=E9rcio = Sampaio. O=20 Judici=E1rio frente =E0 divis=E3o dos poderes: um princ=EDpio em = decad=EAncia.=20 Revista USP, n. 21, p. 14, mar./maio 1994.

¹⁰ RE 271.286 e AgRg = 271.286.

¹¹ REsp 212346 no Ag. = 842866;=20 REsp 814076; REsp 807683; AgRg no REsp 757012; REsp 684646; REsp = 658323;=20 REsp 625329, MS 8895; REsp 509753 MS8740; REsp 430526; REsp = 338373.

¹² RSTJ 187/219, 2=AA = Turma.

¹³ Apel. = 152.329.5/4.00-SP.

¹⁴ TORRES, Ricardo = Lobo. O m=EDnimo=20 existencial e os direitos fundamentais. Revista de Direito da=20 Procuradoria Geral, Rio de Janeiro, n. 42, p. 69-70, = jul./set.=20 1990.

¹⁵ BARCELOS, Ana = Paula de. A=20 efic=E1cia jur=EDdica dos princ=EDpios constitucionais: o = princ=EDpio da=20 dignidade da pessoa humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. p. 248, = 252-253.

¹⁶ ROCHA JUNIOR, = Paulo S=E9rgio=20 Duarte da. Controle jurisdicional de pol=EDticas = p=FAblicas.=20 Orientador: Rodolfo de Camargo Mancuso. 2008. Disserta=E7=E3o = (Mestrado)=20 Universidade de S=E3o Paulo, 2008. p. 21-24.

¹⁷ Cf. Direito = constitucional=20 e teoria da Constitui=E7=E3o. 3. ed. reimpress=E3o. Coimbra: = Almedina. p.=20 264-265. Confira-se, tamb=E9m, BONAVIDES, Paulo. Curso de = direito=20 constitucional. 5. ed. rev. e ampl. S=E3o Paulo: Malheiros, = 1994. p.=20 360.

¹⁸ Cf. = Metodologia da ci=EAncia=20 do direito. Tradu=E7=E3o de Jos=E9 Lamego. 3. ed. Lisboa: = Servi=E7o de=20 Educa=E7=E3o Funda=E7=E3o Calouste Gulbenkian, 1997. p. 684.

¹⁹ Cf. Op. cit., p. = 357.

²⁰ Cf. A = razoabilidade das leis.=20 Revista de Direito Administrativo, n. 204, p. 2, = abr./jun.=20 1996.

²¹ Cf. = Princ=EDpio da=20 proporcionalidade no direito constitucional brasileiro. S=E3o = Paulo:=20 Livraria do Advogado, 1995. p. 121.

²² Curso de = direito=20 constitucional. 5. ed. rev. e ampl. S=E3o Paulo: Malheiros, = 1994. p.=20 362, 365, 386-387.

²³ Cf. Op. cit., p. = 266.

²⁴ Tutela = antecipada no=20 processo civil brasileiro. S=E3o Paulo: Saraiva, 2001. p. = 72-73.

²⁵ HC 45.232, Rel. = Min.=20 Them=EDstocles Cavalcanti, 1968 (RTJ 44/322).

²⁶ Rep.n. 930/DF, = Rel. Min.=20 Rodrigues Alkmin, DJU de 2 set. 1977.

²⁷ Rep. n. 1077, Rel. = Min.=20 Moreira Alves (RTJ 112/34).

²⁸ Rep. n. 1054, Rel. = Min.=20 Moreira Alves (RTJ 110/967).

²⁹ FERRARESI, Eurico. = Modelos=20 processuais coletivos: compara=E7=E3o entre a=E7=E3o popular, = a=E7=E3o civil=20 p=FAblica e mandado de seguran=E7a coletivo. Orientadora Ada = Pellegrini=20 Grinover. Tese (Doutorado) Faculdade de Direito, Universidade de = S=E3o=20 Paulo, p. 19-20, no prelo.

³⁰ BANDEIRA DE MELLO, = Celso=20 Antonio. Curso de direito administrativo. S=E3o Paulo: = Malheiros,=20 2001. p. 777.

³¹ Sobre a carga = din=E2mica da=20 prova e sua import=E2ncia no campo do controle das pol=EDticas = p=FAblicas pelo=20 Poder Judici=E1rio, ver ROCHA JUNIOR, Paulo S=E9rgio Duarte da. = Controle=20 jurisdicional de pol=EDticas p=FAblicas. 2008. Orientador: = Rodolfo de=20 Camargo Mancuso. Disserta=E7=E3o (Mestrado) Universidade de S=E3o = Paulo, 2008.=20 p. 55-101.

³² REsp. 790.175/SP, = relator Jos=E9=20 Delgado, rel. p/ Ac=F3rd=E3o Luiz Fux, 1=AA Turma, j. 05.12.06, = DJ, p.=20 249, 12 fev. 2007.

³³ FERRARESI, Eurico. = Modelos=20 de processos coletivos: a=E7=E3o popular, a=E7=E3o civil = p=FAblica e mandado de=20 seguran=E7a coletivo. Orientadora: Ada Pellegrini Grinover. 2008. = Tese=20 (Doutorado) Universidade de S=E3o Paulo, 2008. p. 27.

³⁴ Idem. Ibidem.

³⁵ IF 590-QO, Rel. = Min. Celso de=20 Mello, j.17.09.98, DJ, 9 out. 1998.

³⁶ REsp. 546.249-PB, = Rel. Min.=20 Felix Fischer, 5=AA Turma, j. 04.03.2004, DJ, p. 350, 31 = maio=20 2004.

³⁷ HC 64.478/MT, Rel. = Min.=20 Arnaldo Esteves Lima, 5=AA Turma, j. 27.03.2008, DJ, p. = 1, 12 maio=20 2008.

³⁸ HC 92.655/ES, Rel. = Min.=20 Napole=E3o Nunes Maia Filho, 5=AA Turma, j. 18.12.2007, = DJ, p. 352,=20 25 fev. 2008.

³⁹ RHC 7.990/MG, Rel. = Min.=20 Fernando Gon=E7alves, 6=AA Turma, j. 29.10.98, DJ, p. = 209, 30 nov.=20 1998.

⁴⁰ WATANABE, Kazuo. = C=F3digo=20 Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do=20 anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universit=E1ria, = 2007. p.=20 856.

⁴¹ WATANABE, Kazuo. = C=F3digo=20 Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do=20 anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universit=E1ria, = 2007. p.=20 854-855.

⁴² CHIOVENDA, = Giuseppe. Dell'=20 azione nascente dal contratto preliminare. In: Saggi di = Diritto=20 Processuale Civile, 1930. v. 1, p. 110, e = Institui=E7=F5es de direito=20 processual civil. S=E3o Paulo: Saraiva, 1942. v. 1, p. 84. Na = busca da=20 instrumentalidade substancial do processo, s=E3o igualmente = v=E1lidas tanto a=20 perspectiva de Direito Material utilizada por alguns = processualistas como=20 a de Direito Processual de que se valem outros processualistas. A = correta=20 e equilibrada combina=E7=E3o dessas duas perspectivas, sem a = intoler=E2ncia=20 doutrin=E1ria que a nada conduz, =E9 a solu=E7=E3o que realmente = se imp=F5e.

⁴³ MOREIRA, Jos=E9 = Carlos Barbosa.=20 Tend=EAncias na execu=E7=E3o de senten=E7as e ordens judiciais. = In: Temas de=20 direito processual: quarta s=E9rie. p. 215-241.

⁴⁴ WATANABE, Kazuo. = C=F3digo=20 Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do=20 anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universit=E1ria, = 2007. p.=20 799-800.

⁴⁵ Disciplina de=20 mestrado/doutorado "Processos Coletivos", na Faculdade de Direito = da USP;=20 disciplina de mestrado, com o mesmo nome, na Faculdade de Direito = de=20 Vit=F3ria.

⁴⁶ WATANABE, Kazuo. = C=F3digo=20 Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do=20 anteprojeto. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense Universit=E1ria, = 2007. p.=20 830.

⁴⁷ Cf. Tutela=20 jurisdicional. S=E3o Paulo: DPJ, 2006. p. 56-63.

⁴⁸ Cf. Tutela = jurisdicional.=20 S=E3o Paulo: DPJ, 2006. p. = 117-120.

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